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Imposto Predial – Obrigações Acessórias

Nos termos do artigo 11º do Código do Imposto Predial (IP), os contribuintes detentores de imóveis arrendados, durante o mês de Janeiro, deverão apresentar na Repartição Fiscal da área de situação dos prédios uma declaração indicando as rendas convencionadas e efectivamente recebidas no ano anterior. Deverá ser submetida uma declaração por cada imóvel arrendado. À referida declaração dever-se-á juntar um exemplar do respectivo contrato de arrendamento, devidamente selado, caso ainda não o tenha sido feito nos termos do mesmo artigo 11º, assim como os comprovativos do pagamento do imposto retido e pago pelo senhorio sobre as rendas pagas, quando aplicável.

Já quanto à liquidação e pagamento do mesmo imposto, importa referir o seguinte:

i. Quanto aos imóveis não arrendados, o mesmo deverá ser efectuado junto da Repartição Fiscal até ao último dia útil do mês de Março, relativamente ao ano anterior. A pedido do contribuinte, o imposto pode ser pago em seis prestações consecutivas

ii. Quanto aos imóveis arrendados, quando o arrendatário possui contabilidade, a liquidação é efectuada pelo mesmo sobre o valor da renda paga (retenção na fonte), e pago até ao último dia útil do mês seguinte ao do pagamento da renda

iii. Nos restantes casos, quando o arrendatário não possui contabilidade, o pagamento do imposto liquidado sobre as rendas recebidas durante o ano anterior é efectuado até ao último dia útil do mês de Março pelo senhorio