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Liquidação e pagamento provisórios de Imposto Industrial (II) sobre vendas

Nos termos do artigo 66º do Código do II, os contribuintes do regime geral deverão proceder ao pagamento da liquidação provisória de Imposto Industrial referente ao exercício corrente até ao último dia útil do mês de Agosto. A mesma é calculada por aplicação da taxa de 2% sobre o volume de vendas dos primeiros 6 meses do ano, e é dedutível à colecta apurada no final do ano.

Relativamente à mesma, gostaríamos de realçar:

i. A mesma é aplicável às entidades cuja actividade seja supervisionada pelo Banco Nacional de Angola, pela entidade de supervisão de seguros, pela entidade de supervisão de jogos e pela Comissão de Mercado de Capitais, assim como às entidades prestadoras de serviços não sujeitas a retenção na fonte sobre os mesmos nos termos do n.º 13 do artigo 67º do Código do II

ii. A diferença correspondente ao pagamento em excesso ou indevido das liquidações provisórias sobre as vendas de anos anteriores, pode ser deduzida na liquidação definitiva ou provisória do exercício, se a mesma for reconhecida pela AGT

iii. Os contribuintes que tenham apresentado prejuízo (contabilístico, não fiscal) no ano anterior estão dispensados da liquidação provisória