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LegislaÇÃo Recente
Submissão Electrónica Declaração de Retenções na Fonte – I.I. Já se encontra disponível no Portal do Contribuinte uma nova ferramenta para submissão electrónica da Declaração/Mapa das retenções na fonte de Imposto Industrial efectuadas pelo contribuinte durante o mês anterior aos seus fornecedores (locais e estrangeiros). Embora não existam, até à data, instruções que a entrega da referida declaração á agora obrigatória, em substituição da anterior forma de pagamento, poderá a AGT entender que o assim é, pelo que se recomenda que o pagamento das retenções na fonte de Imposto Industrial mensais, a partir de agora, seja efectuado por esta via, sendo que, em princípio, a informação do imposto retido a um fornecedor aparecerá no Portal do mesmo, se local. |
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