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Orçamento Geral do Estado para 2024

Através da Lei n.º 15/23, de 29 de Dezembro, foi aprovado o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024 (OGE 2024). Para além da aprovação do OGE para 2024, a referida Lei aprovou diversas alterações fiscais e de estabilidade orçamental, sendo que gostaríamos de destacar as seguintes:

Reintrodução da Contribuição Especial sobre Operações Cambiais

É (re)criada a Contribuição Especial sobre Operações Cambiais (e respectivo regime jurídico), a qual incide sobre as transferências efectuadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços, de assistência técnica, consultoria e gestão, operações de capitais e transferências unilaterais.

Estão excluídas deste regime as transferências destinadas à realização e despesas com saúde e educação, desde que efectuadas directamente para as contas bancárias das respectivas instituições, bem como a transferência de dividendos ou de devolução de capitais mutuados, incluindo os respectivos juros.

Estão sujeitos a este regime:
a) As pessoas singulares, sendo a taxa aplicável de 2,5%
b) As pessoas colectivas, sendo a taxa aplicável de 10%

A base de cálculo é o montante em moeda nacional, à taxa de câmbio no momento da realização da transferência, sendo a liquidação e pagamento da mesma efectuada pelas instituições financeiras no momento do processamento da transferência para o exterior (custo adicional de transferência).

Estão isentas desta Contribuição o Estado e os seus organismos, excepto os Institutos e as Empresa Públicas, assim como as sociedades diamantíferas e sociedades investidoras petrolíferas.

Alteração à Tabela de IRT

Estão isentos de IRT os rendimentos auferidos até ao limite Kz 100 000,00 (cem mil Kwanzas) nos termos da Tabela que enviamos abaixo.

As alterações acima entram em vigor em 1 de Janeiro de 2024.