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LegislaÇÃo Recente / Recent Legislation

 

 Decreto Executivo n.º 40/18 / Executive Decree 40/18:
Foi recentemente publicado o Decreto Executivo n.º 40/18, de 9 de Abril, o qual veio aprovar os modelos de impressos para cumprimentos das obrigações mensais de liquidação e pagamentos de impostos, nomeadamente Imposto de Consumo, Imposto do Selo e Imposto Predial Urbano. Os modelos encontram-se em anexo ao referido Decreto, já em vigor, ou seja, já devem ser usados para liquidação e pagamento dos referidos impostos este mês /
It was recently published the Executive Decree 40/18, that approves the official schedules for compliance with the monthly assessment and payment of taxes, namely Consumption Tax, Stamp Duty on receivables and Real Estate Income Tax. The schedules are attached to the referred Decree, already in force, eg should already be used for the assessment and payment of the referred taxes this month.