LegislaÇÃo Recente / Recent Legislation

	Nova Pauta Aduaneira e Lei da Concorrência / New Tariff Code and Competition Law: Através do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/18, de 9 de Maio e da Lei n.º 5/18, de 10 de Maio, foram aprovadas, respectivamente, a nova Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação e a Nova Lei da Concorrência, que estabelece o conjunto de princípios e regras reguladores da concorrência / Through Presidential Legislative Decree 3/18, of May 9th and Law 5/18, of May 10th, were approved, respectively, the New Tariff Code of Importation and Exportation Rights and the New Competition Law, that provides the set of principles and rules regulating market competition.