#17 NEWSLETTER
LegislaÇÃo Recente / Recent Legislation
Rectificação n.º 11/18 / Rectification 11/18: Rectifica o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 86/18, de 2 de Abril, publicado no Diário da República n.º 43, I Série, que estabelece as Regras e Procedimentos dos Concursos para Aquisição da Qualidade da Associada da Concessionária Nacional e para contratação de bens e Serviços no Sector dos Petróleos / Rectifies Presidential Decree 86/18 that establishes the rules and procedures for the tenders to acquire the quality of Associate of the National Concessionaire and for the tenders to contract the acquisition of goods and services in the Oil Sector | ||
Lei n.º 9/18 / Law 9/18: Aprova a Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, que estabelece os termos e as condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior do País, os efeitos jurídicos de natureza fiscal, cambial ou criminal do repatriamento voluntário dos referidos recursos financeiros e o regime sancionatório do repatriamento coercivo dos recursos ilícitos mantidos no exterior do País / Approves the Financial Resources Law, establishing the terms and conditions to repatriate financial funds domiciled outside the country, as well as the tax, foreign exchange and criminal juridical effects of the voluntary repatriation of such funds, as well as of the non-legal resources kept outside the country |
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Lei n.º 10/18 / Law 10/18: Aprova a Lei do Investimento Privado, que estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados / Approves the Private Investment Law, providing for the principles and basis of private investment in Angola, namely State benefits granted to private investors, as well as the conditions to use such benefits, and rights, duties and guaranties of the investors | ||
Aviso n.º 5/18 (BNA) / Warning 5/18 (BNA): Estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importações e exportações de mercadoria na República de Angola. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso / Provides for the rules and procedures to observe on foreign Exchange operations to settlement of importation and exportation of goods in Angola |
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CALENDÁRIO FISCAL AGOSTO - SETEMBRO / TAX CALENDAR AUGUST - SEPTEMBER
Imposto / Tax | Prazo / Deadline | Descrição / Description | Declaração / Return | |||||
Imposto Industrial – Retenção na Fonte / CIT - Withholding Tax (II) |
31/08/2018 28/09/2018 |
Liquidação e Pagamento do II retido sobre serviços pagos no mês anterior / Assessment and payment of the tax withheld on services paid in the previous month | (i) | |||||
Imposto Predial Urbano / Real Estate Income Tax (IPU) |
31/08/2018 28/09/2018 |
Liquidação e Pagamento do IPU retido sobre rendas pagas no mês anterior / Assessment and payment of the tax withheld on rents paid in the previous month |
(i) | |||||
Imposto do Selo / Stamp Tax (IS) | 31/08/2018 28/09/2018 |
Pagamento do imposto liquidado no mês anterior, incluindo o IS de 1% sobre o recebimentos de facturas emitidas / Payment of the IS assessed in the last month, being the most relevant one the 1% IS due on invoices/receipts issued in the previous months related to invoices received | (i) | |||||
Imposto sobre a Aplicação de Capitais / Investment Income Tax (IAC) | 31/08/2018 28/09/2018 |
Pagamento do IAC liquidado/retido no mês anterior sobre rendimentos sujeitos a este imposto / If any IAC on income liable to the same was assessed/withheld in the previous month, the tax should be paid this month | (i) | |||||
Imposto de Consumo / Consumption Tax (IC) |
31/08/2018 28/09/2018 |
Pagamento do IC liquidado nas facturas de serviços recebidas no mês anterior e nos bens produzidos e vendidos no mês anterior (IC incide sobre o CMVMC) / Payment of the IC assessed in all the invoices received last month for services rendered and in goods produced and sold last month (IC is assessed on cost of goods produced) |
(i) | |||||
Imposto sobre o Rendimento do Trabalho / Employment income Tax (IRT) |
31/08/2018 28/09/2018 |
Pagamento do IRT retido sobre remunerações e honorários pagos no mês anterior aos empregados e trabalhadores independentes, respectivamente / Payment of the IRT withheld on the remuneration and fees paid to, respectively, employees and self-employees last month. |
(i) | |||||
Segurança Social / Social Security (SS) | 10/08/2018 10/09/2018 |
Pagamento da SS liquidada (8%) e retida (3%) aos trabalhadores no mês anterior / Payment of the SS assessed (8%) and withheld (3%) to the employees last month. | (ii) | |||||
(i) Declaração de Liquidação de Impostos / Payment Return (DLI) (ii) Folha de Salários e Guia de Pagamento / Remuneration Schedule and Payment Letter Nota: Os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos para moeda nacional pela cotação média do último trimestre /Values in foreign currency are converted to local currency using the average exchange rate of the last quarter |
Outra InformaÇÃo Relevante / Other Relevant Information
Taxas de Câmbio / Foreign Exchange Rates (03/08/2018) |
Moeda / Currency | Moeda / Currency | Moeda / Currency |
ZAR | 19,286 | 19,341 |
EUR | 300,618 | 301,371 |
USD | 258,796 | 259,422 |
Fonte / Source: Ministério das Finanças / Ministry of Finance |
Preço Barril Petróleo / Barrel Oil Price |
Brent |
$73.21 -0.24 -0.33% |
2018.08.03 fim do dia / end-of-day |
Fonte / Source: Ministério das Finanças / Ministry of Finance |
Inflação / Inflation |
Mês / Month | Mensal / Monthly | Acumulada / Accumulated | Homóloga / Year-on-Year Change |
Junho / July | 1,26 | 8,19 | 19,52 |
Maio / May | 1,27 | 6,85 | 19,84 |
Abril / April | 1,22 | 5,50 | 20,22 |
Fonte / Source: BNA |
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