#17 NEWSLETTER

LegislaÇÃo Recente / Recent Legislation

 

Rectificação n.º 11/18 / Rectification 11/18: Rectifica o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 86/18, de 2 de Abril, publicado no Diário da República n.º 43, I Série, que estabelece as Regras e Procedimentos dos Concursos para Aquisição da Qualidade da Associada da Concessionária Nacional e para contratação de bens e Serviços no Sector dos Petróleos / Rectifies Presidential Decree 86/18 that establishes the rules and procedures for the tenders to acquire the quality of Associate of the National Concessionaire and for the tenders to contract the acquisition of goods and services in the Oil Sector

 

Lei n.º 9/18 / Law 9/18: Aprova a Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, que estabelece os termos e as condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior do País, os efeitos jurídicos de natureza fiscal, cambial ou criminal do repatriamento voluntário dos referidos recursos financeiros e o regime sancionatório do repatriamento coercivo dos recursos ilícitos mantidos no exterior do País / Approves the Financial Resources Law, establishing the terms and conditions to repatriate financial funds domiciled outside the country, as well as the tax, foreign exchange and criminal juridical effects of the voluntary repatriation of such funds, as well as of the non-legal resources kept outside the country

 

Lei n.º 10/18 / Law 10/18: Aprova a Lei do Investimento Privado, que estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados / Approves the Private Investment Law, providing for the principles and basis of private investment in Angola, namely State benefits granted to private investors, as well as the conditions to use such benefits, and rights, duties and guaranties of the investors

 

Aviso n.º 5/18 (BNA) / Warning 5/18 (BNA): Estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importações e exportações de mercadoria na República de Angola. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso / Provides for the rules and procedures to observe on foreign Exchange operations to settlement of importation and exportation of goods in Angola
CALENDÁRIO FISCAL AGOSTO - SETEMBRO / TAX CALENDAR AUGUST - SEPTEMBER
Imposto / Tax Prazo / Deadline Descrição / Description Declaração / Return

Imposto Industrial –
Retenção na Fonte / CIT - Withholding Tax (II)
31/08/2018
28/09/2018
  Liquidação e Pagamento do II retido sobre serviços pagos no mês anterior / Assessment and payment of the tax withheld on services paid in the previous month   (i)

Imposto Predial Urbano /
Real Estate Income Tax
(IPU)
31/08/2018
28/09/2018
  Liquidação e Pagamento do IPU retido sobre rendas pagas no mês anterior / Assessment and payment of the tax withheld on rents paid in the
previous month
  (i)

Imposto do Selo / Stamp Tax (IS) 31/08/2018
28/09/2018
  Pagamento do imposto liquidado no mês anterior, incluindo o IS de 1% sobre o recebimentos de facturas emitidas / Payment of the IS assessed in the last month, being the most relevant one the 1% IS due on invoices/receipts issued in the previous months related to invoices received   (i)

Imposto sobre a Aplicação de Capitais / Investment Income Tax (IAC) 31/08/2018
28/09/2018
  Pagamento do IAC liquidado/retido no mês anterior sobre rendimentos sujeitos a este imposto / If any IAC on income liable to the same was assessed/withheld in the previous month, the tax should be paid this month   (i)

Imposto de Consumo /
Consumption Tax (IC)
31/08/2018
28/09/2018
  Pagamento do IC liquidado nas facturas de serviços recebidas no mês anterior e nos bens produzidos e vendidos no mês anterior (IC incide
sobre o CMVMC) / Payment of the IC assessed in
all the invoices received last month for services rendered and in goods produced and sold last month (IC is assessed on cost of goods produced)
  (i)

Imposto sobre o
Rendimento do Trabalho /
Employment income Tax
(IRT)
31/08/2018
28/09/2018
  Pagamento do IRT retido sobre remunerações e honorários pagos no mês anterior aos empregados e trabalhadores independentes,
respectivamente / Payment of the IRT withheld
on the remuneration and fees paid to,
respectively, employees and self-employees last month.
  (i)

Segurança Social / Social Security (SS) 10/08/2018
10/09/2018
  Pagamento da SS liquidada (8%) e retida (3%) aos trabalhadores no mês anterior / Payment of the SS assessed (8%) and withheld (3%) to the employees last month.   (ii)

(i) Declaração de Liquidação de Impostos / Payment Return (DLI)
(ii) Folha de Salários e Guia de Pagamento / Remuneration Schedule and Payment Letter
Nota: Os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos para moeda nacional pela cotação média do último trimestre /Values in foreign currency are converted to local currency using the average exchange rate of the last quarter

Outra InformaÇÃo Relevante / Other Relevant Information

Taxas de Câmbio / Foreign Exchange Rates (03/08/2018)

Moeda / Currency Moeda / Currency Moeda / Currency

ZAR 19,286 19,341

EUR 300,618 301,371

USD 258,796 259,422

Fonte / Source: Ministério das Finanças / Ministry of Finance

Preço Barril Petróleo / Barrel Oil Price

Brent    

$73.21    -0.24    -0.33%

2018.08.03 fim do dia / end-of-day

Fonte / Source: Ministério das Finanças / Ministry of Finance

Inflação / Inflation

Mês / Month Mensal / Monthly Acumulada / Accumulated Homóloga / Year-on-Year Change  

Junho / July 1,26 8,19 19,52

Maio / May 1,27 6,85 19,84

Abril / April 1,22 5,50 20,22

Fonte / Source: BNA

Share: