#18 NEWSLETTER

Recent Legislation / LegislaÇÃo Recente

 

Presidential Decree 227/18 / Decreto Presidencial n.º 227/18: Establishes the Juridical Regime for Binding and Contribution for the Mandatory Social Security Protection / Estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e Contribuição da Protecção Social Obrigatória
CALENDÁRIO FISCAL october - november / TAX CALENDAR outubro - novembro
Tax / Imposto Deadline / Prazo Description / Descrição Return / Declaração

CIT - Withholding Tax (II) / Imposto Industrial – Retenção na Fonte 31/10/2018
30/11/2018
  Assessment and payment of the tax withheld on services paid in the previous month / Liquidação e Pagamento do II retido sobre serviços pagos no mês anterior   (i)

Real Estate Income Tax
(IPU) /
Imposto Predial Urbano
31/10/2018
30/11/2018
  Assessment and payment of the tax withheld on rents paid in the previous month / Liquidação e Pagamento do IPU retido sobre rendas pagas no mês anterior   (i)

Stamp Tax (IS) / Imposto do Selo 31/10/2018
30/11/2018
  Payment of the IS assessed in the last month, being the most relevant one the 1% IS due on invoices/receipts issued in the previous months related to invoices received / Pagamento do imposto liquidado no mês anterior, incluindo o IS de 1% sobre o recebimentos de facturas emitidas   (i)

Investment Income Tax (IAC) / Imposto sobre a Aplicação de Capitais 31/10/2018
30/11/2018
  If any IAC on income liable to the
same was assessed/withheld in the previous month, the tax should be paid this month / Pagamento do IAC liquidado/retido no mês anterior sobre rendimentos sujeitos a este imposto
  (i)

Consumption Tax (IC) /
Imposto de Consumo
31/10/2018
30/11/2018
  Payment of the IC assessed in
all the invoices received last month for services rendered and in goods produced and sold last month (IC is assessed on cost of goods produced) / Pagamento do IC liquidado nas facturas de serviços recebidas no mês anterior e nos bens produzidos e vendidos no mês anterior (IC incide sobre o CMVMC)
  (i)

Employment income Tax
(IRT) /
Imposto sobre o
Rendimento do Trabalho
31/10/2018
30/11/2018
  Payment of the IRT withheld
on the remuneration and fees paid to, respectively, employees and self-employees last month /Pagamento do IRT retido sobre remunerações e honorários pagos no mês anterior aos empregados e trabalhadores independentes,
respectivamente
  (i)

Social Security (SS) / Segurança Social 10/08/2018
10/09/2018
  Payment of the SS assessed (8%) and withheld (3%) to the employees last month / Pagamento da SS liquidada (8%) e retida (3%) aos trabalhadores no mês anterior   (ii)

(i) Payment Return (DLI) / Declaração de Liquidação de Impostos
(ii)Remuneration Schedule and Payment Letter / Folha de Salários e Guia de Pagamento
Nota: Values in foreign currency are converted to local currency using the average exchange rate of the last quarter / Os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos para moeda nacional pela cotação média do último trimestre

OTHER RELEVANT INFORMATION / OUTRA INFORMAÇÃO RELEVANTE

Foreign Exchange Rates / Taxas de Câmbio (08/10/2018)

Currency / Moeda Buy / Compra Sell / Venda

ZAR 20,419 20,489

EUR 347,76 348,632

USD 301,822 302,501

Source / Fonte: Ministry of Finance / Ministério das Finanças

Barrel Oil Price / Preço Barril Petróleo

Brent    

$84.16    -0.42    -0.50%

2018.10.07 end-of-day / fim do dia

Source / Fonte: Ministry of Finance / Ministério das Finanças

Inflation / Inflação

Mês / Month Mensal / Monthly Acumulada / Accumulated Homóloga / Year-on-Year Change  

July / Julho 1,22 5,50 20,22

June / Junho 1,26 8,19 19,52

May / Maio 1,27 6,85 19,84

Fonte / Source: BNA

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