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LegislaÇÃo Recente / Recent Legislation

 

Lei 16/16 / Law 16/16: Lei das Sociedades e Associações de Advogados, que estabelece o regime jurídico aplicável às formas de constituição, organização e funcionamento das sociedades e associações de advogados / Lawyers’s Companies and Associations Law, that provide for the legal regime applicable to the form of incorporation, organization and operating of such companies and associations

 

Decreto Presidencial n.º 203/16 / Presidential Decree 203/16: Aprova o Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Presidencial / Approves the Regulation related to Driver’s License Schools and Legal Qualification to Drive

 

Decreto Presidencial n.º 198/16/ Presidential Decree 198/16: Aprova o Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma / Approves the Regulation related to Registration and Certification of State Suppliers

 

Decreto Presidencial 197/16 / Presidential Decree 197/16: Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Aquisição ou Locação Onerosa de Quaisquer Direitos sobre Bens Imóveis / Approves the Regulation related to the Procedures for Acquisition or Onerous Lease of any rights over Real Estate Assets

 

Lei n.º 13/16/ Law 13/16: Lei de Bases da Organização Administrativa do Território, que estabelece as bases para a organização do território da República de Angola, para fins político-administrativos e a designação, criação, classificação e progressão das unidades urbanas e outros aglomerados populacionais / Law that creates the basis for the Administrative Organization of the Angolan Territory

 

Aviso n.º 11/16 (BNA)/ Warning 11/16 (BNA): Define os procedimentos e requisitos de informação acerca da abertura e encerramento de Agências e Dependências a serem reportados ao Banco Nacional de Angola / Defines the procedures and requirements of the information related with the opening and closing of Agencies and Dependencies to be reported to the Angolan Central Bank (BNA)

 

Aviso n.º 12/16 (BNA)/ Warning 12/16 (BNA): Estabelece as regras e procedimentos a serem observados na comercialização de produtos e serviços financeiros / Provides the rules and procedures to be observed in the trading of financial products and services

 

Aviso n.º 13/16 (BNA)/ Warning 13/16 (BNA): Estabelece os deveres de informação a observar no âmbito da actividade de recepção de depósitos por parte das Instituições Financeiras Bancárias e Não Bancárias / Provides the duties of information to be observed n the scope of the activity of reception of deposits by Banks and non-Banks Financial Institutions
CalendÁrio Fiscal OUTUBRO / Tax Calendar OCTOBER
Imposto / Tax Prazo / Deadline Descrição / Description Declaração / Return

Imposto Industrial –
Retenção na Fonte / CIT - Withholding Tax (II)
30/10/2016   Liquidação e Pagamento do II retido sobre serviços pagos no mês anterior / Assessment and payment of the tax withheld on services paid in
the previous month
  (i)

Imposto Predial Urbano /
Real Estate Income Tax
(IPU)
30/10/2016   Liquidação e Pagamento do IPU retido sobre rendas pagas no mês anterior / Assessment and payment of the tax withheld on rents paid in the
previous month
  (i)

Imposto do Selo / Stamp Tax (IS) 30/10/2016   Pagamento do imposto liquidado no mês anterior, incluindo o IS de 1% sobre o recebimentos de facturas emitidas / Payment of the IS assessed in the last month, being the most
relevant one the 1% IS due on invoices/receipts issued in the previous months related to invoices received
  (i)

Imposto sobre a Aplicação de Capitais / Investment Income Tax (IAC) 30/10/2016   Pagamento do IAC liquidado/retido no mês anterior sobre rendimentos sujeitos a este imposto / If any IAC on income liable to the
same was assessed/withheld in the previous month, the tax should be paid this month
  (i)

Imposto de Consumo /
Consumption Tax (IC)
30/10/2016   Pagamento do IC liquidado nas facturas de serviços recebidas no mês anterior e nos bens produzidos e vendidos no mês anterior (IC incide
sobre o CMVMC) / Payment of the IC assessed in
all the invoices received last month for services rendered and in goods produced and sold last month (IC is assessed on cost of goods produced)
  (i)

Imposto sobre o
Rendimento do Trabalho /
Employment income Tax
(IRT)
30/10/2016   Pagamento do IRT retido sobre remunerações e honorários pagos no mês anterior aos empregados e trabalhadores independentes,
respectivamente / Payment of the IRT withheld
on the remuneration and fees paid to,
respectively, employees and self-employees last month.
  (i)

Segurança Social / Social Security (SS) 10/10/2016   Pagamento da SS liquidada (8%) e retida (3%) aos trabalhadores no mês anterior /Payment of the SS assessed (8%) and withheld (3%) to the employees last month.   (ii)

(i) Declaração de Liquidação de Impostos / Payment Return (DLI)
(ii) Folha de Salários e Guia de Pagamento / Remuneration Schedule and Payment Letter
Nota: Os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos para moeda nacional pela cotação média do último trimestre /Values in foreign currency are converted to local currency using the average exchange rate of the last quarter

Outra InformaÇÃo Relevante / Other Relevant Information

Taxas de Câmbio / Foreign Exchange Rates

Moeda / Currency Moeda / Currency Moeda / Currency

ZAR 12.060 12.176

EUR 184.464 186.276

USD 165,067 166,718

Preço Barril Petróleo / Barrel Oil Price

Brent    

$47.04 -0.02 -0.04%

2016.10.04 fim do dia / end-of-day

Fonte / Source: Ministério das Finanças / Ministry of Finance

Inflação / Inflation

Mês / Month Mensal / Monthly Acumulada / Accumulated Homóloga / Year-on-Year Change  

Agosto / August 3,30 30,85 38,18

Julho / July 4,04 26,66 35,30

Junho / June 3,27 21,74 31,80

Fonte / Source: BNA

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