#12 NEWSLETTER

LegislaÇÃo Recente / Recent Legislation

 

Outras Matérias / Other Matters: Através de diversos Decretos Presidenciais foi nomeado o novo Governo de Angola, o qual saudamos / Through several Presidential Decrees was nominated the new Government of Angola to which we wish all the best

 

Aviso n.º 7/17 (BNA) / Warning 7/17 (BNA): Regulamenta a prestação de serviços de pagamentos no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola / Rules the services payment under the Angola Angolan System Payment

 

Aviso n.º 9/17 (BNA) / Warning 9/17 (BNA): Estabelece os prazos para a execução de transferências e de remessas de valores, bem como para a disponibilização de fundos ao beneficiário, em resultado de depósitos de numerário e de cheques, de transferências ou de remessas de valores / Defines the deadlines for the execution of transfer of values, as well as the disposa ofl funds to the beneficiary resulting of cash, cheks or values transfered

 

Decreto Presidencial n.º 272/17 / Presidential Decree 272/17: Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos / Establishes the obligation of fixation of stamp taxes on medicines, liquor and tabaco
CalendÁrio Fiscal OUTUBRO / Tax Calendar OCTOBER
Imposto / Tax Prazo / Deadline Descrição / Description Declaração / Return

Imposto Industrial –
Retenção na Fonte / CIT - Withholding Tax (II)
31/10/2017   Liquidação e Pagamento do II retido sobre serviços pagos no mês anterior / Assessment and payment of the tax withheld on services paid in the previous month   (i)

Imposto Predial Urbano /
Real Estate Income Tax
(IPU)
31/10/2017   Liquidação e Pagamento do IPU retido sobre rendas pagas no mês anterior / Assessment and payment of the tax withheld on rents paid in the
previous month
  (i)

Imposto do Selo / Stamp Tax (IS) 31/10/2017   Pagamento do imposto liquidado no mês anterior, incluindo o IS de 1% sobre o recebimentos de facturas emitidas / Payment of the IS assessed in the last month, being the most relevant one the 1% IS due on invoices/receipts issued in the previous months related to invoices received   (i)

Imposto sobre a Aplicação de Capitais / Investment Income Tax (IAC) 31/10/2017   Pagamento do IAC liquidado/retido no mês anterior sobre rendimentos sujeitos a este imposto / If any IAC on income liable to the same was assessed/withheld in the previous month, the tax should be paid this month   (i)

Imposto de Consumo /
Consumption Tax (IC)
31/10/2017   Pagamento do IC liquidado nas facturas de serviços recebidas no mês anterior e nos bens produzidos e vendidos no mês anterior (IC incide
sobre o CMVMC) / Payment of the IC assessed in
all the invoices received last month for services rendered and in goods produced and sold last month (IC is assessed on cost of goods produced)
  (i)

Imposto sobre o
Rendimento do Trabalho /
Employment income Tax
(IRT)
31/10/2017   Pagamento do IRT retido sobre remunerações e honorários pagos no mês anterior aos empregados e trabalhadores independentes,
respectivamente / Payment of the IRT withheld
on the remuneration and fees paid to,
respectively, employees and self-employees last month.
  (i)

Segurança Social / Social Security (SS) 10/10/2017   Pagamento da SS liquidada (8%) e retida (3%) aos trabalhadores no mês anterior / Payment of the SS assessed (8%) and withheld (3%) to the employees last month.   (ii)

(i) Declaração de Liquidação de Impostos / Payment Return (DLI)
(ii) Folha de Salários e Guia de Pagamento / Remuneration Schedule and Payment Letter
Nota: Os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos para moeda nacional pela cotação média do último trimestre /Values in foreign currency are converted to local currency using the average exchange rate of the last quarter

Outra InformaÇÃo Relevante / Other Relevant Information

Taxas de Câmbio / Foreign Exchange Rates (16/10/2017)

Moeda / Currency Moeda / Currency Moeda / Currency

ZAR 12,427 12.547

EUR 184.496 186.302

USD 165,097 166,748

Preço Barril Petróleo / Barrel Oil Price

Brent    

$57.82    0.65     1.12%

2017.10.16 fim do dia / end-of-day

Fonte / Source: Ministério das Finanças / Ministry of Finance

Inflação / Inflation

Mês / Month Mensal / Monthly Acumulada / Accumulated Homóloga / Year-on-Year Change  

Setembro/ September 2,54 20,00 27,46

Agosto/ August 1,66 17,03 26,95

Julho/ July 1,77 15,12 29,01

Fonte / Source: BNA

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